Atualmente, a compra de produtos e serviços pela internet, telefone ou catálogo se tornou uma prática comum. No entanto, é frequente o consumidor receber um item e perceber que não corresponde às suas expectativas ou simplesmente se arrepender da aquisição.

Nesses casos, você sabia que tem o direito de desistir da compra?

Esse direito, conhecido como direito de arrependimento, está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O prazo para exercer esse direito é de 7 dias a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço.

Mas atenção: ele se aplica apenas a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, garantindo maior proteção ao consumidor em transações não presenciais.

Vai ai alguns pontos importantes que devem ter sua atenção:

• O prazo de 07 (sete) dias começa a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato;

• Não há necessidade de se justificar a desistência;

• O fornecedor (vendedor) deve fazer a devolução total do valor pago, incluindo frete;

• A desistência deve ser formalizada por meio que deixe registro, como e-mail ou protocolo de atendimento.

Dicas importantes:

• Antes de realizar a compra ou a contratação de serviços online, verifique a política de devolução da empresa;

• Guarde todos os comprovantes de compra e comunicação com o vendedor;

• Se houver resistência na devolução, registre uma reclamação no Procon ou no site consumidor.gov.br

• Em caso de descumprimento da lei, procure um advogado especializado para garantir seus direitos;

O Direito de Arrependimento é um proteção essencial para o consumidor.

Fique atento e exija seus direitos!

Esclarecimentos de caráter meramente informativo!

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